Normas de Publicação

Lei n° 6.404/76

Lei das S/A

Lei das Sociedades Anônimas, nº 6.404 de 15/12/76, atualizada pela Lei nº 9.457 de 05/05/97, Capítulo XXV, Disposições Gerais: Art. 289: (...)

As Leis que obrigam as empresas e os órgãos públicos a publicarem seus atos e informações legais em jornais de grande circulação e nos Diários Oficiais Estaduais e da União são: Lei 8.666/93 e Lei 6.404/76.

 

Saiba um pouco mais a respeito:

 

Lei n° 8.666/93

Lei das Licitações

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (...)

Publique no Diário Oficial:

Publique no Diário Oficial:

Horário de Atendimento:
Segunda à Sexta
das 8:00 às 18:00

Copyright © 2001 | Departamento de Publicações

Diário Oficial Publicações

Todos os direitos reservados.

Publique no Diário Oficial: