Resumo da Lei

n° 6.404/76

Lei das Sociedades Anônimas

Lei das Sociedades Anônimas, nº 6.404 de 15.12.76, atualizada pela Lei nº 9.457 de 5.5.97, Capítulo XXV, Disposições Gerais: Art. 289: “As publicações ordenadas pela presente lei serão feitas no Órgão Oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.”

 

Renúncia do administrador

  • Publicação do ato, após seu arquivamento na Junta Comercial - (Art. 151).

 

Contrato de consórcio de Sociedades

  • Publicação da certidão de arquivamento do contrato de consórcio e suas alterações - (Art. 279 § único).

 

Relatório do agente fiduciário aos debenturistas

  • Anúncio de que o relatório com os fatos relevantes está à disposição dos debenturistas - (Art. 68 § 1°).

 

Extravios de Documentos fiscais

  • Publicação dos avisos de extravio de documentos é regulamentada conforme leis estaduais e municipais.

 

Assembléias Gerais/Ordinária e Extraordinária

  • Publicação de anúncio de convocação de Assembléia Geral (Art. 124). Três vezes no mínimo, com antecedência de 8 dias da 1ª convocação e 5 dias da 2ª convocação.

  • Publicação de anúncio contendo hora, dia e local de Assembléia Geral para constituição de companhia. (Art. 86 § único). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.

 

  • Publicação do edital de convocação para a Assembléia de Debenturistas (Art. 71 § 2o). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.

  • Publicação do edital de convocação de Assembléia Geral para decidir a incorporação de ações ao capital de outra sociedade. Obs.: A sociedade incorporadora também publica o edital de convocação para a sua Assembléia Geral. (Art. 252). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.

  • Publicação de edital de convocação de Assembléia Geral, de companhia aberta, para decidir a compra de sociedade mercantil - (Art. 256). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.

  • Publicação de anúncio de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para reforma dos estatutos - (Art. 135). Três vezes, com 8 dias de antecedência para a 1ª convocação e 5 para a 2ª convocação.

  • Publicação de anúncio de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para a reforma dos estatutos, visando a redução ou alteração das vantagens conferidas às partes beneficiárias - (Art. 51 §1). Três vezes, com antecedência mínima de 30 dias.

  • Publicação da ata da Assembléia Geral de incorporação dos bens - (Art. 8o). 

  • Publicação da ata da Assembléia Geral que deliberou a redução de capital - (Art. 174). 

  • Publicação da ata da Assembléia Geral que deliberou sobre a emissão de debêntures. No caso de companhia estrangeira, publicação do ato que tenha autorizado a emissão - (Art. 73 §3o). 

  • Publicação da ata de transformação do tipo de sociedade - (Art. 220 § único).

  • Publicação da ata de incorporação da empresa. (Art. 227 §3o). 

  • Publicação da ata de fusão de empresas - (Art. 228 § 3o). 

  • Publicação da ata de cisão - (Art. 229 § 4o). 

 

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